Credenciamento de pessoas físicas e jurídicas aptas ao fornecimento de uniformes e demais acessórios funcionais, em conformidade com a Lei Complementar nº 285, de 12 de janeiro de 2016 e com o Decreto nº 2.794/2025, que dispõe sobre os instrumentos de identificação funcional da Guarda Civil Metropolitana de Goiânia, e com o Decreto nº 2.839/2025, que altera o Anexo II do Decreto nº 2.485/2016, regulamentador do Auxílio Fardamento no Município de Goiânia.

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